Termos de Uso

O ADIANTE RECEBIVEIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.013.052/0001-51, com sede à Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, Torre A, 9º andar, CEP 04563-060, doravante designada “ADIANTE RECEBIVEIS S.A”, “ADIANTE” ou simplesmente “Companhia”, valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

1.1. Introdução

Para o exercício das operações diárias do Adiante, eventualmente faz-se necessário a coleta de Dados Pessoais de nossos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer os nossos produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade de suas informações é de grande importância para o Adiante e suas empresas controladas, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos nossos Usuários. Ante o exposto, o presente Termo de Uso seguido de nossa Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais do Adiante, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

1.2. Definições

App: Aplicativo para dispositivo eletrônico móvel ou não disponível através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).

Análise de Crédito: procedimento de verificação de diversas informações acerca de pessoas físicas e/ou jurídicas, com intuito de calcular o risco de realização de negócio jurídico com a referida.

Antecipação de Recebíveis: ato de antecipar o pagamento a prazo, mediante aplicação de deságio sobre o valor do título.

Bases legais: compreende-se como fundamentação legal, qual seja, aquela baseada nos dispositivos legais, que torna legal e legítimo o tratamento de dados e informações pessoais para uma determinada finalidade, previamente estabelecida por parte do Adiante.

Correspondente Bancário: compreende-se na função de emitir boletos, gerenciar cobranças; intermediar repasse de valores entre as partes contratantes.

Contrato: compreende-se como a coleta de dados motivada por uma relação contratual, com escopo exclusivo de atender o objeto do contrato ou tornar sua execução possível.

Contrato de Cessão: é o contrato celebrado por e entre o Adiante e o Usuário por meio do qual são determinados os termos específicos em que cada cessão de crédito e consequente aquisição de direitos creditórios é realizada.

Consentimento: Compreende-se como a permissão e/ou autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o Adiante trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Dados Pessoais: compreendem-se como todas e quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Adiante, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Direito Creditório Futuro: instrumento jurídico que contém direito de recebimento de valor monetário em data futura, a título exemplificativo: duplicata mercantil; CT -e; contrato de prestação de serviço; nota fiscal eletrônica.

Endereço IP: é o endereço de protocolo de internet, código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

Finalidade: compreende-se como o objetivo, o propósito que o Adiante almeja a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais supra qualificados.

Legítimo interesse: compreende-se como a situação na qual o Adiante proceda a coleta de dados e informações pessoais, com o único objetivo de satisfazer um interesse comum e recíproco do Usuário e do Adiante, interesse o qual não poderia ser satisfeito na ausência dos referidos dados e informações pessoais.

Necessidade: esgota-se na justificativa pela qual é estritamente necessário coletar os Dados e informações Pessoais, haja vista o fim exclusivo de atingir a finalidade, vedando-se a coleta excessiva.

Parceiro Originador: empresas que lhe auxiliam a expandir sua consecução de clientes (“Parceiro Originador”), firmando parcerias comerciais com escopo de captação de clientes para o Adiante.

Parceiro Comercial: parceria comercial com escopo de venda dos serviços prestados e produtos detidos pelo Adiante para empresas terceiras.

Parceiros: união dos conceitos de Parceiro Originador e Comercial, interpretação ampla e indistinta quanto à natureza da parceria.

Produtos: é a soma dos produtos e serviços ofertados pelo Adiante, incluindo, antecipação de direitos creditórios; análise de crédito; intermediação de negociação de títulos oriundos do mercado financeiro ou do mercado em geral; e, atuação como correspondente bancário.

Plataforma: Esgota-se como o sítio eletrônico cujo domínio oficial é de propriedade do Adiante.

Público em Geral: qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Senha: é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério do Adiante de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta Adiante.

Serviços: Compreende-se como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pelo Adiante através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo (App), e-mail e outras formas de prospecção.

Sistema Adiante: são os meios tecnológicos criados e gerenciados pelo Adiante, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico https://adiantesa.com/.

Transação: é a operação comercial de cessão de direitos creditórios celebrada entre o Usuário e o Adiante por meio de sua Conta, através da plataforma supracitada, na qual o Adiante adquire os direitos creditórios ofertados pelo Usuário, nos termos da lei e dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

Usuário: Compreende-se por usuário, todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes, que utilizarão ou visitarão a(s) Plataforma(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou ainda os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. Aceitação do Usuário

2.1. O presente Termo de Uso aplica-se, irrestritamente, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo Adiante, incluindo aqueles oriundos da(s) Plataforma(s), aplicativo(s), outros sites ou outros meios operados pelo Adiante e esboça os meios pelos quais a Companhia poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, transferir, compartilhar, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

2.2. Nas HIPÓTESES EM QUE USUÁRIO NÃO SE ENQUADRAR NA DESCRIÇÃO ACIMA E/OU NÃO CONCORDE, AINDA QUE EM PARTE, COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ADIANTE, BEM COMO OS SITES E SERVIÇOS POR ELE OPERADOS.

3. Do sistema Adiante

3.1. O Adiante é uma plataforma digital cujo objetivo é otimizar o procedimento de cessão de direitos creditórios, incluindo, mas não se limitando a adquirir Direitos Creditórios futuros, ato que se denomina como “Antecipação de Recebíveis”, seja como intermediador, seja como adquirente. Tem ainda por objetivo realizar a análise de crédito de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo-se alienar e/ou ceder o resultado da análise aos seus Parceiros e ao PÚBLICO EM GERAL e, ainda, eventuais contratantes, e, por fim, intermediar a negociação de títulos oriundos do mercado financeiro.

3.1.1. Entende-se por cessão de crédito o negócio jurídico no qual o titular do direito creditório, denominado Cedente, transfere a terceiro
(Cessionário) a titularidade de seus direitos. O Cedente poderá transferir total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independentemente da aceitação do devedor.

3.1.2. Entende-se por intermediar a negociação de títulos oriundos do mercado financeiro o ato de disponibilizar onerosamente a plataforma para fins de mesa de negociação e coleta de dados e documentos a serem encaminhados a instituição financeira competente para promover a operação.

3.1.3. Entende-se por análise de crédito o procedimento de verificação de diversas informações acerca de pessoas jurídicas, com intuito de calcular o risco de realização de negócio jurídico com a referida.

3.1.4. Entende-se por intermediar a negociação de títulos oriundos do mercado financeiro o ato de disponibilizar onerosamente a plataforma para fins de mesa de negociação e coleta de dados e documentos a serem encaminhados a instituição financeira competente para promover a operação.

3.2. O Sistema Adiante apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades: abertura, manutenção e gerenciamento de Conta Adiante de titularidade do Usuário.

4. Do acesso

4.1. A(s) Plataforma(s) se encontra(m) indeterminadamente disponível(is) para todos e quaisquer acessos, sendo por meio de sítio web, disponível no endereço https://adiantesa.com/, ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).

4.2. Os produtos e serviços do Adiante apresentam-se disponíveis em conteúdo aberto e/ou restrito. Nas hipóteses de acesso a conteúdo de caráter restrito, far-se-á necessário o prévio cadastro do Usuário, condicionando-se o acesso ao ambiente à apresentação de login e senha em painel próprio, ou ainda no App. Tal acesso poderá ser realizado igualmente através de dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive, mediante o sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário nestes dispositivos na função Touch ID/Fingerprint ou Face ID. Essas funcionalidades encontram-se disponíveis para alguns dispositivos móveis de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos com sistema IOS ou Android, por exemplo.

4.3. Importante esclarecer e diferenciar as ferramentas, a saber, Touch ID e o Fingerprint são sensores de identidade por impressão digital, já o Face ID é um sensor de reconhecimento facial. Caso o Usuário opte pelo acesso ao App utilizando-se esses dados biométricos armazenados em seu aparelho celular, o Adiante não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas e resguardadas pelo fabricante do dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, e por isso sujeitas aos termos de uso e política de privacidades daquele fabricante.

4.4. Vale lembrar que o Usuário é o único responsável pelo cadastro da impressão digital ou reconhecimento facial no próprio dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive por habilitar ou desabilitar essa função. Portanto, não é requisito de operabilidade do App do Adiante a habilitação de tais funções, sendo exigido somente login e senha pessoais, independentemente da tecnologia utilizada pelo dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos.

5. Da vinculação do usuário

5.1. Este Termo de Uso, bem como Política de Privacidade terão início na data de seu aceite pelo Usuário.

5.2. O Adiante, a exclusivo critério, poderá aprimorar as funcionalidades dos serviços, produtos ofertados ou ainda implementar novas tecnologias. Por essa razão, o atual Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade poderão ser modificados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas; atender regulamentações e novos dispositivos legais que passem a vigorar ou as necessidades empresariais da empresa. Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e Plataforma após alterados as condições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso. 5.3. Por isso é importante manter o regular acesso a tais documentos, pois AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, PLATAFORMA(S) E/OU APLICATIVO(S), O USUÁR IO MEDIANTE VOLUNTÁRIA E EXPRESSA ANUÊNCIA, APÓS LER O PRESENTE DOCUMENTO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO ADIANTE E DE LEITURA OBRIGATÓRIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS ADIANTE, ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES EXPOSTAS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NA DATA.

5.3.1 O Usuário poderá discordar dos Termos de Uso e Política de Privacidade deixando de clicar em aceito e concordo. A ausência de aceite obsta a contratação dos Produtos do Adiante, e, de outro giro resguarda o direito à livre contratação do Usuário, bem como o exercício livre da sua manifestação de vontade acerca do compartilhamento de seus dados pessoais.

5.4. O presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, às atividades de tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes e assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, visitantes dos escritórios do Adiante e da(s) nossa(s) Plataforma(s) e Aplicativo(s).

5.5. São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pelo Adiante ao Usuário, por meio do Sistema Adiante, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

6. Do cadastro do usuário na conta Adiante

6.1. É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Sistema Adiante para utilizar a Conta Adiante, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:

a) Nome completo e/ou Razão Social;
b) O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cédula de Identidade (RG);
c) SELFIE (Foto Frontal) com Documento de Identidade;
d) O número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
e) Declaração de Responsabilidade do Sócio;
f) Informações para contato (e-mail e telefone);
g) Endereço residencial
h) Especificamente para a oferta do Crédito Clean, uma SELFIE (Foto Frontal) com Documento de Identidade também poderá ser solicitada;

6.1.1. Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no país no qual o Serviço está disponível; e (b) ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com o Adiante, sem ser impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável, nos termos dos tópicos “c” e “d” da cláusula treze - Declarações do Usuário.

7. Análise de cadastro e informações

7.1. As informações e documentos apresentados pelo Usuário serão submetidos à análise do Adiante.

7.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, o Adiante poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá ao Adiante o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

7.2.1 Em caso de solicitação de documentos opcionais tratando-se de fornecimento de dados pessoais no ato do envio pelo Usuário considerar-se-á aceitação tácita para a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais.

7.3. O Adiante está autorizado a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, o Adiante observará todas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil com relação à análise e abertura de Contas, em especial as regras de “know your client” (conheça seu cliente).

7.4. As informações do USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O ADIANTE PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

7.5. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Sistema Adiante. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades ao Adiante.

8. Da suspensão do acesso e do cadastro

8.1. O Adiante veda expressamente o compartilhamento de login e senha de uso pessoal com terceiros, tal conduta é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, respondendo isoladamente pelos acessos indevidos decorrentes do uso indevido do login e senha, bem como pelas condutas negligentes, imprudentes, imperitas e contrárias aos presentes termos.

8.2. E, ainda, é de inteira e isolada responsabilidade do Usuário a veracidade pelas informações cadastradas perante a Plataforma do Adiante, de modo que o cadastro de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas poderá acarretar inconsistências e imprecisões na prestação dos Serviços, bem como impactar na negativa suspensão ou cancelamento do acesso. Essa previsão também se estende para os casos em que o Adiante tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.

8.3. Sem aviso prévio ou posterior, a qualquer tempo, o Adiante poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitando, por compromisso, as condições da legislação aplicável. O Adiante não se responsabiliza por eventuais danos, problemas e/ou falhas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do Usuário.

8.4. O Adiante se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade do Adiante;
(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e
(iii) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos do Sistema Adiante ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao Sistema Adiante.

9. Da conta Adiante

9.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Conta Adiante, bem como ao nome de Usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar operações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Adiante.

9.2. O Usuário reconhece que a Conta Adiante é de uso pessoal e exclusivamente direcionada ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

9.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e utilização de sua Conta Adiante, isentando o Adiante de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

10. Transações da conta Adiante

10.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada ao aceite dos termos e condições estipulados pelo Adiante.

10.2. O Adiante reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Conta Adiante de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas do Adiante relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta Adiante só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

11. Das cobranças, taxas e deságio

11.1. Em razão (i) das Transações realizadas por meio do Sistema Adiante; e (ii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema Adiante, o Adiante poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.

11.2. As taxas que podem ser cobradas pelo Adiante em decorrência da realização de Transações por meio da Conta Adiante são variáveis, uma vez que representam a aplicação de um deságio à porcentagem do direito creditório adquirido. As taxas que podem ser cobradas pelo Adiante em decorrência da realização de Transações por meio da Conta Adiante são variáveis, uma vez que representam a aplicação de um deságio à porcentagem da duplicata mercantil adquirida.

11.3. No caso de inadimplemento, o Adiante se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

12. Do bloqueio da conta Adiante para segurança do usuário

12.1. Diante da notificação, pelo Usuário, da violação de suas informações de acesso à Conta Adiante, o Adiante providenciará o bloqueio da Conta Adiante do Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas.

12.2. O Adiante somente será responsável pelo uso indevido da Conta Adiante do Usuário por terceiros, nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima.

12.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente o Adiante, por meio do Canal de Atendimento: adiante@adiantesa.com.br, para que as devidas providências possam ser adotadas.

13. Das parcerias do Adiante

13.1 O Adiante firma parcerias comerciais com seus Parceiros Originadores e Parceiros Comerciais, indistintamente Parceiros, com o escopo de prestar seus serviços e ofertar seus produtos com a maior excelência e eficiência. Ao estabelecer seus vínculos comerciais, o Adiante assegura-se de que seus Parceiros tenham previsão contratual acerca de políticas de conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/18, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento de Dados Pessoais.

13.2. O Adiante obriga-se ao tratamento dos Dados Pessoais vinculados aos seus produtos no limite do uso em sua Plataforma. Isto é, não se obriga ou vincula-se ao tratamento ofertado por seus Parceiros nos seus respectivos processos internos.

13.3. Em caso de dano oriundo do uso indevido de Dados Pessoais em recebíveis originados por Parceiros Originadores, o Adiante adotará procedimento interno de incidente de vazamento de dados para averiguar a responsabilidade pelo incidente. Dessa forma, suportará eventuais danos se, e somente se, comprovado a culpa ou o dolo do Adiante no incidente danoso. 13.3. Em caso de dano oriundo do uso indevido de Dados Pessoais em recebíveis originados por Parceiros Originadores, o Adiante adotará procedimento interno de incidente de vazamento de dados para averiguar a responsabilidade pelo incidente. Dessa forma, suportará eventuais danos se, e somente se, comprovado a culpa ou o dolo do Adiante no incidente danoso.

13.4. O Adiante exige de seus Parceiros prévia, expressa e inequívoca concordância dos seus usuários/clientes sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais circulados nas suas relações comerciais.

13.5. O Adiante poderá compartilhar e divulgar todos e quaisquer dados dos seus usuários/clientes, incluindo, mas não se limitando a dados referentes às movimentações financeiras (inadimplemento total ou parcial, tempestividade, assiduidade, recorrência, historicidade, etc), com Parceiros e com o PÚBLICO EM GERAL, seja para negócios próprios ou de terceiros.

13.5.1. Os dados financeiros que poderão ser compartilhados com Parceiros e com o PÚBLICO EM GERAL incluem, mas não se limitam a:

a) Razão social das partes envolvidas no título de crédito adquirido através do sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/;
b) CNPJ/ME e/ou CPF/ME das partes envolvidas no título de crédito adquirido através do sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/;
c) Data de fundação e/ou nascimento das partes envolvidas no título de crédito adquirido através do sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/;
d) Data de cadastro (no sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/) das partes envolvidas no título de crédito;
e) Média de atraso no pagamento das partes envolvidas no título de crédito, considerando como base as informações tidas na plataforma https://www.adiantesa.com/;
f) Liquidez das partes envolvidas no título de crédito, considerando como base as informações tidas na plataforma https://www.adiantesa.com/;
g) Total de débitos já liquidados das partes envolvidas no título de crédito, considerando como base as informações tidas na plataforma https://www.adiantesa.com/;
h) Limite de crédito das partes envolvidas no título de crédito, considerando como base as informações tidas na plataforma https://www.adiantesa.com/;
i) Porcentagem do limite em aberto (dos recebíveis adquiridos no sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/);
j) Total do valor vencido (dos recebíveis adquiridos no sítio eletrônico de intermediação https://www.adiantesa.com/) das partes envolvidas no título de crédito; e
k) Rating de Crédito (SERASA) das partes envolvidas no título de crédito.

14. Declarações do usuário

14.1. O Usuário declara e assegura, respondendo pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais garantias, que:

a) Tem no mínimo 18 (dezoito) anos ou é emancipado;
b) Leu completa e atentamente os presentes termos;
c) TEM CAPACIDADE PLENA E CIÊNCIA QUE AO ENVIAR UMA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, ACESSAR AS FUNCIONALIDADES DA(S) PLATAFORMA(S) E APLICATIVO(S) DA COMPANHIA E/OU INFORMAR SEUS DADOS PESSOAIS AO ADIANTE CONCEDERÁ, ASSIM, SUA LIVRE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIES PARA TODOS OS FINS DE DIREITO e, ainda, os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos para os mesmos fins;
d) Sendo o Usuário absolutamente ou relativamente incapaz devidamente representado ou assistido para a contração dos serviços e produtos do Adiante, ou mera utilização da Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ao utilizar os Serviços, Produtos, Plataformas e/ou aplicativos o representante e/ou assistente concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade.
e) Ciência de que o Adiante compartilha Dados Pessoais de Usuários coletados em base de dados própria, Parceiros, banco de dados público e/ou privado, e se responsabiliza pelo tratamento destes apenas e tão somente quanto ao uso em sua própria plataforma, nos termos da Cláusula 13 supra;
f) Ciência de que o Adiante assegura que em suas parcerias comerciais prevaleça a previsão contratual sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais nos termos da legislação vigente;
g) Ciência de que o Adiante coleta o mínimo de dados possíveis que lhe possibilite prestar com a máxima excelência os seus serviços;
h) Ciência de que o Adiante adquire Dados Pessoais oriundos de banco de dados, privados ou públicos, com escopo de promover análise de crédito do Usuário e protegê-lo;
i) Ciência de que o Adiante obtém e compartilha recebíveis com seus Parceiros Originadores e Parceiros Comerciais e com o PÚBLICO EM GERAL, e assim obtém e compartilha conjuntamente os Dados Pessoais contidos neles, inclusive informações financeiras geradas pelo Adiante;
j) Compromete-se a envidar todos os esforços para obedecer aos preceitos legais vigente em âmbito nacional, bem como os termos amplamente dispostos nestes Termo de Uso, Política de Privacidade e da Política de Cookies;
k) A inventividade da senha cadastrada na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) segue a recomendação do Adiante, qual seja, não utilizar informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, data de nascimento, números de telefone e datas afetivas;
l) Não compartilhar as informações pessoais de login e senha com terceiros;
m) Ciência que eventuais termos pejorativos e/ou ofensivos não serão aceitos para cadastro de login;
n) Estar ciente que o Adiante não envia arquivos executáveis e não solicita quaisquer informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso à(s) Plataforma(s), sendo essas informações de uso pessoal e intransferível e devendo, portanto, o Usuário se abster de responder quaisquer e-mails neste sentido;
o) Ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;
p) Estar ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
(i) Resulte na prática de ato que contrarie as normas pátrias e que viole a legislação brasileira vigente;
(ii) Pratique atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) Utilize a Conta Adiante em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) Viole direitos de terceiro ou direitos do Adiante;
(v) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
(vi) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
(vii) Tenha por objetivo ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
(viii) Tenha por objetivo violação do direito de sigilo e privacidade de terceiros;
(ix) Induza à discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
(x) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro caso o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
(xi) Prat ique quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13; (xii) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") do Adiante e/ou de terceiros; (xiii) Alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software das Plataformas, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais do Adiante ou quaisquer outras formas que configurem o mal ou indevido uso da(s) Plataforma(s); (xiv) A(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do Adiante não serão acessados através do uso de computadores ou dispositivos eletrônicos públicos ou não confiáveis; (xv) A(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do Adiante não serão acessados através do uso de rede pública de conexão ou que de qualquer modo não garantam a segurança de acesso.
(xvi) O Usuário não permitirá a gravação automática pelos servidores de seu login e senha utilizados para acessar o Sistema Adiante.

14.2. Consulta SCR: O Usuário autoriza FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA , CNPJ/ME nº 04. 307.598/0001-17, em conjunto com a ADIANTE RECEBÍVEIS S.A , CNPJ/ME n° 33.013.052/0001-51 e seus parceiros de análise de crédito, a compartilhar e consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em nome do Usuário, seja pessoa física ou jurídica, constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil - Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

14.2.1. O Usuário está ciente de que:

a) O SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;
b) Poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do sistema registrado do Banco Central do Brasil - Bacen;
c) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização, que é lavrada por meio deste consentimento específico, aceito conforme a aceitação do presente Termo de Uso.

14.3. Consulta e Registro CERC: O Usuário autoriza CERC S.A., CNPJ/ME nº 23.399.607/0001-91, em conjunto com a ADIANTE RECEBÍVEIS S.A, CNPJ/ME n° 33.013.052/0001-51, a coletar, registrar, compartilhar e inclusive consultar através de outras fontes os dados oriundos das duplicatas mercantis objeto da antecipação de crédito efetuada pela Adiante, para posterior registro de tais recebíveis em entidade autorizada à realizar atividade de escrituração de duplicata escritural através de sistema eletrônico de escrituração homologada pelo Banco Central do Brasil, incluindo, mas não se limitando, a própria CERC.

14.3.1. Para a consecução da finalidade supracitada, o Usuário está ciente e expressamente concorda e indica seu pleno consentimento:

a) Com a coleta, tratamento, compartilhamento, incluindo a possibilidade de consulta por fontes externas, de dados que possam representar, isoladamente ou caso analisados em conjunto, dados pessoais ou dados sensíveis;
b) Com a finalidade de registro e escrituração das duplicatas, de modo que consente com o armazenamento de tais dados no sistema CERC, abrangendo em tal consentimento a possibilidade de visualização, coleta, registro, tratamento e compartilhamento realizado por terceiros, tais como agentes de escrituração, participantes intermediários e demais participantes de tal sistema.

14.3.2. O Usuário, por meio do presente Termo de Uso, indica que coletou previamente o consentimento de qualquer outra parte que seja porventura titular de dado pessoal que esteja contido nas duplicatas mercantis, de modo a garantir que o respectivo titular, caso não seja o Usuário, consinta com o tratamento e compartilhamento dos seus dados.

15. Consentimento do usuário

15.1. O USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS DECLARAÇÕES SUPRA, EXPRESSAMENTE ACEITA QUE AO CLICAR EM “LI E ACEITO” NO PRESENTE TERMO E UTILIZAR QUALQUER PRODUTO DA PLATAFORMA ADIANTE, CONCORDARÁ EXPRESSAMENTE COM EVENTUAL COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, SENSÍVEIS OU NÃO, COM OS PARCEIROS DO ADIANTE E COM O PÚBLICO EM GERAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AOS DADOS COLETADOS DIRETAMENTE COM O PRÓPRIO USUÁRIO OU INDIRETAMENTE COM PARCEIROS E/OU BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS.

16. Responsabilidades do usuário

16.1. O Usuário, enquanto utilizar os Serviços oferecidos pelo Adiante, expressamente declara que será responsável:
a) Pela prática de todo e qualquer ato ilícito ou ainda por todo ato, por ação ou omissão, realizado pelo Usuário na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do Adiante;
b) Pela declaração, veracidade e precisão das informações prestadas pelo Usuário nos sítios eletrônicos, Plataforma e aplicativos do Adiante;
c) Por atualizar os Dados Pessoais e toda e qualquer informação prestada na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do Adiante, usando para isso os canais de atendimento voltados à esta finalidade, consoante determinado pela Política de Privacidade infra;
d) Pela reparação de danos causados a terceiros, ao Adiante, a partir do uso dos Serviços;
e) Por utilizar a Conta Adiante de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
f) Pelo conteúdo gerado ou transmitido pelo Usuário;
g) Pelo seu próprio acesso à internet;
h) Pela eventual utilização irregular das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ou de titularidade do Adiante, nas esferas administrativas, cíveis e penais;
i) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
j) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s). Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, o Usuário se declara ciente de que o Adiante não será responsável:
(i) Por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
(ii) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se o Adiante de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(iii) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

17. Propriedade intelectual

17.1. Considerar-se-á como de legítima propriedade do Adiante ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso:
i. Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s);
ii. Sinais distintivos dos quais o Adiante é titular ou licenciado, incluindo, mas não se limitando, o nome empresarial “Adiante Recebíveis S.A” e as logomarcas “Adiante” e “Adiante S.A”, logotipo, código-fonte, nomes de domínio, software, know-how, mascotes enquanto personagens da marca Adiante e imagens e figuras inseridas na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s);
iii. Sons e imagens das campanhas publicitárias; e
iv. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s).

17.2. Considerar-se-ão como expressas e absolutamente vedadas as modificações, cópias parciais ou integrais, reproduções parciais ou integrais, ou ainda quaisquer outras formas de utilização para fins diversos dos disponibilizados na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s), comerciais ou não, sob qualquer forma, sem o prévio, formal e expresso consentimento do Adiante, ficando os infratores sujeitos às sanções administrativas, civis e penais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

18. Links de terceiros

18.1. Almejando a mais perfeita experiência com os produtos e serviços do Adiante, as respectivas Plataformas e/ou aplicativos poderão conter links para sites e aplicativos de terceiros. Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros o Usuário sujeitar-se-á outros termos de uso e a outras políticas de privacidade. Os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies definidos pelo Adiante não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência desses links não caracterizará qualquer relação societária, de parceria, de endosso ou de patrocínio entre o Adiante e esses terceiros, eximindo-se o Adiante de qualquer responsabilidade com relação a tais terceiros.

19. Vigência do Termo de Uso

19.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (i.) os serviços e funcionalidades do Sistema Adiante estiverem disponíveis; (ii.) o Usuário possuir cadastro no Sistema Adiante; (iii.) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Adiante; e (iv.) o Usuário possuir saldo no Sistema Adiante.

20. Do cancelamento pelo Adiante

20.1. O Adiante poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema Adiante, sem aplicação de qualquer penalidade e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:
(i) uso indevido da Conta Adiante ou das funcionalidades do Sistema Adiante por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
(ii) inatividade da Conta Adiante do Usuário pelo período de 90 (noventa) dias corridos;
(iii) suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema Adiante;
(iv) falecimento do Usuário, quando pessoa física;
(v) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e
(vi) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

21. Do cancelamento pelo usuário

21.1. O Usuário poderá cancelar sua Conta Adiante junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa, desde que não exista operação de antecipação de recebíveis em andamento ou inadimplentes, eis que nessas hipóteses o Usuário deverá promover a quitação de todas as operações vinculadas ao seu CNPJ para solicitar o cancelamento.

22. Da manutenção e interrupção de funcionalidades

22.1. O Adiante poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema Adiante, especialmente a Conta Adiante, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

22.2. Além disso, o Adiante poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do Sistema Adiante.

23. Do canal de atendimento

23.1. O Adiante disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via e-mail no endereço [adiante@adiantesa.com.br] (“Canal de Atendimento”).

24. Contato

24.1. O Adiante declara ter constituído Data Protection Officer (“DPO”), nos termos da Lei n.º 13.709/2018. Para obter informações sobre a Política de Privacidade, promover requerimentos ou esclarecer dúvidas o Usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail: “dpo@gcbinvestimentos.com”, com título: “Proteção de Dados Pessoais - DPO” no assunto do e-mail.

25. Das comunicações

25.1. O Usuário autoriza o Adiante a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Adiante, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pelo Adiante, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

26. Legislação aplicável

26.1. A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.

26.2. Em que se segue, resta cristalino que a utilização de Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.

Exercício: 2023
Revisão: julho/2023