TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ADIANTE RECEBÍVEIS

Por valorizar a confiança e a transparência no relacionamento com seus clientes e usuários de sua plataforma, e com o intuito de ajudar você, o Adiante elaborou seus termos e condições de uso e os disponibilizou em seu site. Você sempre poderá conferi-los através do endereço eletrônico https://adiantesa.com/termos-uso.

Ao se cadastrar na plataforma Adiante, você aceita e concorda automaticamente com todas as disposições contidas nos termos e condições de uso e da Política de Privacidade do Adiante. A utilização da Plataforma será interpretada como o aceite pleno a este Termo. Portanto, recomendados que você leia atentamente todas suas disposições antes de utilizar nossos serviços.

EXPERIÊNCIA ADIANTE

Nossa plataforma possibilita a antecipação de recebíveis dos nossos usuários, otimizando digitalmente o processo de cessão de direitos creditórios.

Funciona da seguinte forma: Você, como usuário, cadastra sua empresa em nossa plataforma (“plataforma Adiante”) e envia o recebível que deseja antecipar (nota fiscal). Em seguida, o Adiante analisa a nota enviada, o perfil da empresa e das partes relacionadas na operação. Se o perfil combinado dessas análises for aprovado, o Adiante apresenta uma proposta de compra do recebível. O valor contido na proposta consistirá no valor de face da nota fiscal apresentada subtraído de deságio pela antecipação. Se a proposta apresentada for de seu interesse, bastará que você aceite a operação e a cessão do recebível será efetivada com o envio dos valores acordados para a conta de titularidade de sua empresa.

Todo o procedimento é absolutamente automatizado e digital. Esse processo permitirá com que a sua empresa tenha liquidez imediata de seus recebíveis, potencializado o seu fluxo de caixa.

O Adiante também pode figurar como correspondente bancário, originando operações de crédito e financiamento para você em parceria com instituições financeiras habilitadas pelo Banco Central do Brasil.

FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

Cadastro: Para ter acesso às funcionalidades da plataforma Adiante, você deverá se cadastrar e aderir aos nossos termos e condições de uso mediante aceite eletrônico. Nesta etapa, o Adiante também poderá solicitar dados e documentos necessários para validar suas informações. O Adiante poderá realizar pesquisas adicionais, em bases de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.

Conta Adiante: Uma vez cadastrado, você poderá antecipar seus recebíveis através da sua conta. Para acessar sua conta, utilize o login e a senha cadastrados.

Portal Sacado: O acesso por meio do qual o "sacado" (parte devedora de uma cobrança ou título de crédito) pode acessar informações detalhadas sobre suas notas fiscais, bem como realizar o reconhecimento ou o desconhecimento de uma determinada dívida. Através desse portal, o sacado tem a possibilidade de visualizar e validar as cobranças associadas à sua conta, confirmando ou contestando as pendências registradas.

Antecipação de Recebíveis: Toda antecipação de recebíveis está sujeita à análise prévia do Adiante. Após a análise, com a aprovação da operação, a antecipação dos recebíveis só será concretizada mediante seu aceite eletrônico na plataforma Adiante.

Controle dos Recebíveis Antecipados: O Adiante disponibiliza central de controle sobre os seus recebíveis cedidos. Através da central, é possível ter acesso a uma série de informações acerca dos recebíveis antecipados, como por exemplo, os valores e as taxas aplicadas nas operações.

COBRANÇAS

O Adiante opera com a aplicação de taxa de deságio em suas operações. O percentual do deságio é individualmente definido para cada um dos recebíveis apresentados em sua plataforma. Prezando pela transparência, o Adiante sempre disponibiliza as informações sobre as taxas aplicadas antes do aceite da operação pelo usuário.

COLETA DE DADOS

Sempre que você se cadastra ou contrata nossos serviços, você nos fornece uma série de dados pessoais que viabilizam a entrega da melhor experiência possível na plataforma Adiante.

Em contrapartida pela coleta, o Adiante adota as melhores práticas do mercado para garantir todos seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, sempre com respeito à privacidade e à confidencialidade.

Prezando pela transparência, informamos que a empresa que tratará seus dados é Adiante Recebíveis S.A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.013.052/0001 -51, com sede à Rua Conceição de Monte Alegre, n° 107, Torre A, 9° andar, CEP 04563 -060.

Para lhe oferecer seus serviços com a maior excelência e rapidez possível no mercado, o Adiante poderá compartilhar seus dados com parceiros comerciais. No Adiante, todo compartilhamento é efetuado nos limites da finalidade da sua coleta.

CLÁUSULAS

1. ADIANTE RECEBÍVEIS E VOCÊ

1.1. O Adiante Recebíveis S.A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob nº 33.013.052/0001-51, com sede à Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, Torre A, 9º andar, CEP 04563-060, é quem disponibiliza a plataforma Adiante e presta os serviços de antecipação de recebíveis para você, o usuário (“Adiante”).

1.2. Sempre prezando pela simplicidade e transparência com nossos clientes e usuários, estabelecemos as presentes cláusulas em nossos Termos de Uso da forma mais clara e objetiva possível, para que você possa ter conhecimento de todos os direitos e deveres relacionados à utilização de nossa plataforma.

1.3. Você, por sua vez, para os fins destes Termos de Uso, Termo de Reconhecimento e Desconhecimento de Dívida e da Política de Privacidade do Adiante, se caracteriza como qualquer cliente ou usuário que acesse a plataforma Adiante ou utilize os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado) (“Você” ou “você”).

2. ACEITE AOS PRESENTES TERMOS

2.1. Você poderá utilizar a plataforma Adiante, contratar nossos serviços de antecipação e fazer consultas de informações detalhadas sobre suas notas fiscais, caso expressamente aceite nossos Termos de Uso, inclusive, quando couber, Termo de Reconhecimento e Desconhecimento de Dívida.

2.2. Ao aceitar nossos Termos de Uso, você demonstra que tem ciência sobre todos os seus direitos e concorda com os deveres impostos por utilizar a plataforma Adiante.

2.3. O Adiante pode alterar este Termo a qualquer momento. As mudanças começarão a valer assim que os novos Termos forem publicados na Plataforma.

2.4. Se você fizer novas transações ou usar a Plataforma depois de uma alteração nos Termos de Uso, isso significa que você concorda e aceita as novas regras.

2.5. O Adiante se resguarda ao direito de interromper qualquer prestação de serviço caso você não concorde, ainda que apenas em parte, com os termos e as condições aqui contidos.

3. SERVIÇOS DO ADIANTE

3.1. O Adiante é uma empresa que utiliza sua plataforma digital para prestar serviços de antecipação de recebíveis para seus clientes. Nesse escopo, o Adiante pode atuar como adquirente ou como intermediador do recebível antecipado.

3.2. Através da antecipação de recebíveis você poderá ceder, total ou parcialmente, os recebíveis oriundos das notas fiscais da sua empresa. Com a cessão você também transferirá todos os direitos relacionados ao recebível, na proporção do percentual cedido.

3.3. O Adiante também poderá prestar serviços de intermediação de negócios e de análise de crédito. Nestes casos, todo o tratamento dos dados será efetuado com observância à Política de Privacidade do Adiante.

3.4. Ao aceitar os presentes Termos, você também está aceitando a Política de Privacidade do Adiante, que é integrante destes Termos, que dispõem sobre as coletas, utilizações, armazenamentos, tratamentos, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do cliente, em decorrência da utilização da Plataforma em todos os seus serviços disponibilizados, essa política também está disponível na Plataforma.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. Ao utilizar a plataforma Adiante, você também poderá ter acesso a serviços prestados por terceiros. Neste caso, caberá a você analisar os termos de uso desses terceiros. O Adiante não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros, visto que eles são de responsabilidade exclusiva dos terceiros que os disponibilizam.

4.2. O Adiante busca parcerias com empresas confiáveis e idôneas, mas sempre recomendaremos que você também leia atentamente aos termos de uso dos nossos parceiros, pois eles podem conter direitos e deveres que divergem dos contidos nos Termos de Uso do Adiante.

4.3. O Adiante poderá utilizar os dados pessoais compartilhados pelos seus parceiros em suas atividades e poderá compartilhar com tais parceiros os dados pessoais que coletar de você. Para maiores informações, recomendamos a leitura atenta à nossa Política de Privacidade e às políticas de privacidade dos parceiros.

5. ACESSO À PLATAFORMA

5.1. Você poderá acessar a plataforma Adiante através do endereço eletrônico https://adiantesa.com/ ou através do aplicativo disponibilizado pelo Adiante na loja virtual do seu smartphone.

5.2. Caso seja o seu primeiro acesso, quando requisitado, você deverá preencher os campos solicitados para a abertura de sua conta. Tais campos devem ser preenchidos com informações completas, verdadeiras, recentes, válidas e corretas. O Adiante se exime de qualquer responsabilidade pelo preenchimento incorreto de tais informações.

5.3. Você deverá escolher uma senha pessoal sigilosa e intransferível. Recomendamos que a senha escolhida também seja única. Você não deve, em hipótese alguma, divulgar a senha escolhida para terceiros. O Adiante também se exime de responsabilidade pelo compartilhamento da senha escolhida.
Além do login e da senha, a plataforma Adiante poderá ser acessada utilizando as ferramentas de validação de identidade do seu aparelho celular, como por exemplo, a biometria e o reconhecimento facial. Você é responsável por desabilitar as funções de validação de identidade de seu aparelho celular caso não queira possibilitar o acesso à sua conta utilizando a biometria e o reconhecimento facial.

5.4. O Adiante não solicita, em qualquer hipótese, sua senha pessoal. Caso tenha conhecimento do uso não autorizado da sua senha, entre imediatamente em contato com o Adiante através de nossos canais de atendimento

5.5. As funcionalidades da Plataforma podem ser removidas, alteradas ou ajustadas a qualquer momento, sem aviso prévio. Isso pode ocorrer de acordo com a disponibilidade dos serviços e as regras da Plataforma.

5.6. Este Termo não garante que a Plataforma esteja sempre disponível ou rápida. Ela pode ter períodos de indisponibilidade, lentidão ou erros de processamento, por motivos como manutenção, falhas de sistema, problemas com prestadores de serviços ou eventos fora do controle.

5.7. O Adiante não será responsável por problemas com a conexão à internet do CLIENTE; (ii) falhas técnicas no dispositivo móvel ou sistema operacional do CLIENTE; (iii) se a Plataforma não estiver disponível na loja de aplicativos ou nos navegadores usados pelo CLIENTE; (iv) ações de pessoas não autorizadas que utilizem a Plataforma.

6. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES

6.1. O Adiante analisará todas as informações fornecidas por você na etapa do cadastro, quando você solicitar a antecipação de seus recebíveis e ao acessar o Portal do Sacado. Caso seja necessário, poderemos solicitar informações adicionais.

6.2. Você é responsável pela veracidade das informações que fornece e deve mantê-las atualizadas. Isso se aplica também a situações com terceiros, e você pode ser responsabilizado civil e criminalmente por informações falsas.

6.3. O Adiante está autorizado a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, análise de crédito e verificação de dívidas ativas, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; a (iii) a central de recebíveis de cartão; (iv) bureaus de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA; (v) Sistema de Cadastro de Crédito - SCR e (vi) quaisquer entidades de registro. Para mais informações sobre o tratamento de dados realizado pelo Adiante, sugerimos a leitura de nossa Política de Privacidade.

6.4. O Adiante não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram a Plataforma caso você preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

6.5. Se você se enquadrar no conceito de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), nos termos da legislação aplicável, terá seu Cadastro sujeito à aprovação prévia. Caso o Cadastro seja aprovado, o você será monitorado constantemente, mediante a adoção de procedimentos rígidos para apuração de situações suspeitas.

7. CONTA ADIANTE

7.1. A conta Adiante será liberada após a aprovação do seu cadastro. Ela deverá ser acessada utilizando o login e a senha previamente escolhidos.

7.2. Você é o único e exclusivo responsável pela utilização da sua conta Adiante. É expressamente vedada a transferência ou o compartilhamento da sua conta com terceiros. Caso tenha conhecimento de acesso indevido à sua conta Adiante, entre imediatamente em contato com o Adiante através de nossos canais de atendimento.

7.3. O Usuário, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante o Adiante, outros usuários e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio das suas credenciais de acesso.

7.4. Caso seja verificada a existência de duplicidade de conta para um mesmo usuário, o Adiante se resguarda o direito de negar a nova solicitação e/ou suspender a atividade das contas relacionadas.

7.5. É proibido usar a Plataforma ou realizar Transações para negócios que:

(i) sejam ilegais segundo a legislação brasileira;
(ii) violem o Sistema Financeiro Nacional, as normas do BACEN e as regras das instituições financeiras;
(iii) sejam crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, mesmo que indiretamente;
(iv) não sejam negócios legítimos e tenham como objetivo fraudar;
(v) ou possam causar prejuízos ao Adiante, a outros usuários ou a terceiros.

7.6. Se houver indícios ou suspeitas de fraude, a utilização da Plataforma pode resultar no não processamento ou no cancelamento das Transações, sem a necessidade de aviso prévio.

8. SANÇÕES

8.1. A correta utilização da plataforma Adiante, através da sua conta, é de sua exclusiva responsabilidade. O Adiante se exime de qualquer responsabilidade relacionada ao uso indevido de sua plataforma.

8.2. O Adiante poderá suspender, cancelar ou interromper o seu acesso à plataforma Adiante, à sua conta e consequentemente aos nossos serviços prestados, sem a necessidade de aviso prévio, caso constate a violação de quaisquer disposições presentes nos seus Termos de Uso.

8.3. O Adiante também se resguarda o direito de suspender e/ou cancelar sua conta, sem a necessidade de aviso prévio, em hipótese de suspeita de fraude ou de demais atos que possam causar danos à terceiros ou ao Adiante.

8.4. O Usuário autoriza o Adiante a realizar estornos necessários à correção de lançamentos incorretos efetuados na Conta Adiante, decorrentes de erros ou falhas operacionais. Independentemente da iniciativa do Adiante, o Usuário, sempre que identificar a existência de valor indevidamente debitado ou creditado em sua Conta Adiante, deverá informar imediatamente o Adiante e adotar as providências de regularização.

8.5. A comprovação de qualquer violação aos Termos de Uso, de fraude, ou de demais atos que possam causar danos à terceiros ou ao Adiante implicará na imediata exclusão da sua conta e na consequente proibição da utilização da plataforma Adiante, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. O Adiante também poderá compartilhar todas e quaisquer informações com as autoridades competentes.

8.6. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, você concorda em indenizar o Adiante e as demais empresas integrantes do grupo econômico do qual o Adiante participa por qualquer perda ou prejuízo resultante de seus atos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A utilização da plataforma Adiante tem caráter de licença limitada e não transferível, revogável a qualquer momento pelo Adiante. Não há transferência dos direitos sobre a plataforma Adiante ou sobre os serviços prestados através da plataforma (inclusive ao acessar o Portal do Sacado).

9.2. Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, apresentações, fotografias, vídeos, conteúdos de mídia, programas, dados, documentos, arquivos, bem como quaisquer outras informações disponibilizadas pelo Adiante, independentemente se através da sua plataforma ou por meio de comunicação diverso, são de propriedade intelectual e/ou industrial do Adiante.

9.2.1 Os conteúdos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros, quando disponibilizados pelo Adiante no âmbito dos seus serviços prestados, obtiveram previamente a autorização ou a licença devida para sua reprodução.

9.3. É vedada a cópia, a reprodução, a alteração, a modificação, bem como qualquer outro tipo de utilização, de conteúdo de propriedade intelectual e/ou industrial do Adiante ou de parceiros sem a autorização prévia e expressa do próprio Adiante e/ou dos parceiros que autorizaram o Adiante a reproduzir tais conteúdos.

10. TRATAMENTO DE DADOS

10.1. Toda a coleta e o tratamento de dados pessoais ocorrerão com a estrita observância aos preceitos legais e às disposições contidas na Política de Privacidade do Adiante. Ao utilizar a plataforma Adiante e ao contratar os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), você aceita a coleta, o tratamento e o compartilhamento de tais dados.

10.2. Ao contratar os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), você autoriza as instituições contratadas pelo Adiante para realizar análise de crédito, a compartilhar e consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que, em seu nome, constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

10.3. Você declara a sua ciência e concordância quanto:

10.3.1. A finalidade do SCR em prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, como também para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
10.3.2 A autorização de acesso aos dados constantes em seu nome no SCR pelo Adiante, por meio de parceiros e instituições que trabalham com ele, de forma definitiva, a:
1. (i) consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, assim como outras organizações que guardam cadastros e informações, sejam elas privadas ou governamentais, para pegar dados sobre débitos e responsabilidades que estão em meu nome nesses sistemas.
2. (ii) passar informações para autoridades governamentais, principalmente para o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, sobre as operações, negócios e contratos que eu tiver com o Adiante;
3. (iii) e compartilhar as informações aqui apresentadas e aquelas que vêm do nosso relacionamento com o Adiante e os fundos, com a instituição que administra e outros prestadores de serviço do(s) fundo(s) geridos pelo Adiante, assim como com as demais instituições parceiras do Adiante que oferecem certos produtos e serviços. Também estou ciente e concordo que, ao abrir meu cadastro, o Adiante pode conferir e verificar meus dados em bancos de dados públicos e privados.
10.3.3. Ao fato de que a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização, que é lavrada por meio de consentimento específico, aceito conforme a aceitação dos presentes Termo de Uso, inclusive, quando couber, o Termo de Reconhecimento De Dívida, Termo de Desconhecimento de Dívida e da Política de Privacidade.

10.5. Ao contratar os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), você também autoriza os parceiros contratados pelo Adiante, em conjunto com o Adiante, a coletar, registrar, compartilhar e inclusive consultar através de outras fontes os dados oriundos das duplicatas mercantis objeto da antecipação de recebíveis efetuada pelo Adiante, para posterior registro de tais recebíveis em entidade autorizada à realizar atividade de escrituração de duplicata escritural através de sistema eletrônico de escrituração homologada pelo Banco Central do Brasil, incluindo.

10.6. Você também declara a sua ciência quanto:

10.6.1 A finalidade da coleta e o tratamento de dados por parceiros contratados pelo Adiante para realizar o registro e escrituração das duplicatas , expressando seu consentimento com a referida coleta e o tratamento, como também pelo compartilhamento de dados, incluindo a possibilidade de consulta por fontes externas de dados que possam representar, isoladamente ou caso analisados em conjunto, dados pessoais ou dados sensíveis.
10.6.2 A finalidade de registro e escrituração das duplicatas, consentindo com o armazenamento de tais dados no sistema de registro e escrituração. Tal consentimento abrange a autorização para visualização, coleta, registro, tratamento e compartilhamento realizados por terceiros, tais como agentes de escrituração, participantes intermediários e demais participantes do sistema.
10.6.3 Ao contratar os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), você nos indica e afirma que previamente coletou o consentimento de qualquer terceiro que seja titular dos dados pessoais contidos nos recebíveis que deseja antecipar. Você garante ao Adiante que coletou o consentimento dos titulares de tais dados, quais, por sua vez, consentiram com a coleta, o tratamento e o compartilhamento de tais dados.

11. DA LIMITAÇÃO E DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

11.1 Considerando os serviços e recursos disponibilizados por terceiros, o Adiante não poderá garantir a perfeita disponibilidade e continuidade do funcionamento da sua plataforma e do seu aplicativo de smartphone. O Adiante não se responsabiliza pelas falhas de utilidade, nem pelas dificuldades de acesso que possam acontecer devido a falhas nos serviços ou recursos disponibilizados por estes terceiros.

11.2 O Adiante também se exime de responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos atribuídos a condutas danosas relacionadas a informações que foram repassadas ou compartilhadas por você à terceiros não autorizados.

11.3 O Adiante declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:

11.3.1 Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados atribuíveis à instabilidade de conexão de internet e falhas de software ou hardware.
11.3.2 Danos ou prejuízos causados por terceiros que se relacionem com você ou com o Adiante, em especial àqueles que disponibilizem serviços na plataforma Adiante
11.3.3 Danos ou prejuízos causados por interceptação, acesso, alteração, eliminação, modificação ou manipulação de dados, informações e/ou documentos transmitidos e/ou disponibilizados pelo Adiante, quando causados por você ou por terceiros não autorizados pelo Adiante.
11.3.4 Danos ou prejuízos causados através da utilização da conta na plataforma Adiante que você é titular, quando causados por você ou por terceiros através da sua conta.
11.3.5 Danos ou prejuízos decorrentes de problemas na disponibilidade e continuidade dos serviços prestados pelo Adiante, incluindo situações de caso fortuito ou de força maior.
11.3.6 Falhas decorrentes de desatualização do aplicativo de smartphone da plataforma Adiante.

12. DECLARAÇÕES

12.1. Durante o acesso à plataforma Adiante e durante a utilização dos serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), você declara que:

12.1.1. Não utilizará a plataforma Adiante de forma distinta das pretendidas e permitidas pelas funcionalidades disponibilizadas pelo Adiante.
12.1.2. Não alterará, modificará ou adulterará nenhuma informação ou documento disponibilizado pelo Adiante, independentemente se obtido através da plataforma Adiante ou por outros meios de comunicação entre você e o Adiante.
12.1.3. Não alterará a configuração de seus dispositivos para obter acesso à plataforma e os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), incluindo em rol exemplificativo, mas não limitante, à alteração do endereço IP de rede ou de correio eletrônico como tentativa de ocultar sua própria identidade e localização.
12.1.4. Não utilizará o símbolo, a marca, a marca d’água, o nome comercial, o copyright, ou qualquer outro sinal indicativo da propriedade intelectual do Adiante inserido em sua plataforma e sua documentação.
12.1.5. Não fornecerá informações erradas, inverídicas, falsas, incompletas ou desatualizadas ao Adiante quando solicitado.
12.1.6. Não comercializará, reproduzirá, transmitirá, distribuirá ou reproduzirá, total ou parcialmente, sob qualquer forma, o conteúdo disponibilizado pelo Adiante através da prestação de seus serviços.
12.1.7. Não comercializará suas informações de login e senha para acesso à sua conta na plataforma Adiante.
12.1.8. Não tentará acessar dados do Adiante qual não tenha permissão para acessar, independentemente da ferramenta utilizada para tanto, incluindo em rol exemplificativo, mas não limitante, ferramentas de data mining com o objetivo de coleta dados ou extração de dados.
12.1.9. Não praticará quaisquer atos que, independentemente se direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, possam causar danos ou prejuízos ao Adiante ou à terceiros.
12.1.10. Você autoriza o Adiante a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com as demais sociedades sob mesmo controle societário do Adiante, bem como, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
12.1.11. Você declara a plena ciência e a expressa concordância quanto à coleta e ao tratamento dos dados pessoais por você fornecidos, nos termos da legislação vigente e da Política de Privacidade do Adiante, em especial à autorização para a consulta no Sistema de Informações de Crédito (SCR), a autorização para a consulta com entidade autorizada a realizar atividade de escrituração de duplicata escritural e a autorização para o compartilhamento de seus dados com terceiros parceiros do Adiante.
12.1.12. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e tem ciência desde já que o Adiante, as demais sociedades integrantes de seu grupo econômico, ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
12.1.13. Você declara a plena ciência sobre todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, aceitando em sua integralidade todos os termos e condições aqui previstos.
12.1.14. Você autoriza expressamente o Adiante a utilizar as informações coletadas no âmbito da relação com o Adiente (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), ainda que relativas ao seu Cadastro e/ou Transações realizadas na Plataforma, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

13. CANAL DE ATENDIMENTO

13.1. Você poderá se comunicar com o Adiante através do nosso canal oficial de atendimento: atendimento@adiantesa.com.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os presentes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo que rege as condições de uso dos serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado) e a utilização da sua plataforma.

14.2. Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os serviços prestados pelo Adiante (inclusive ao acessar o Portal do Sacado), com exceção dos serviços que também serão regidos por instrumento próprio e diverso.

14.3. Os termos e condições aqui previstos poderão ser alterados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou posterior enviado a você.

14.4. Você poderá deixar de utilizar os serviços prestados pelo Adiante a qualquer momento, bem como excluir sua conta da plataforma Adiante. O Adiante também se resguarda o direito de interromper seus serviços prestados a qualquer momento.

14.5. Todas as disposições aqui contidas deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, independentemente da utilização objetiva da plataforma Adiante, de modo a preservar a continuidade de seus efeitos enquanto houver relações jurídicas entre você e o Adiante.

14.6. Se qualquer parte, cláusula ou termo destes Termos de Uso for considerada nula ou inexequível, permanecerão as demais disposições em pleno vigor e efeito.

14.7. A ausência de exercício de direito previsto nestes Termos de Uso pelo Adiante não importará renúncia, podendo o Adiante exercer regularmente o seu direito, contanto que dentro dos prazos legais e contratuais.

14.8. A relação entre você e o Adiante não representa contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre você e o Adiante.

14.9. O Adiante irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venham a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.

14.10. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo Usuário.

15. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. As Partes desde já convencionam que toda e qualquer controvérsia ou disputa relacionada ao presente Instrumento será obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”) de forma expedita por 1 (um) árbitro, indicado de acordo com referido regulamento (“Árbitro”). A administração e o desenvolvimento do procedimento arbitral caberão ao Árbitro. O procedimento arbitral terá:

(i) lugar na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral;
(ii) como idioma oficial o português;
(iii) e como lei aplicável a da República Federativa do Brasil. O Árbitro deverá aplicar primeiro as cláusulas deste Instrumento e, na omissão, o disposto na legislação brasileira, não sendo permitida a decisão por equidade. Ressalta-se que no caso de conflito entre as normas prevalecerá o previsto neste Instrumento.

15.2. A Parte interessada notificará a CCBC sobre sua intenção de começar a arbitragem, conforme o seu regulamento.

15.3. A recusa, por qualquer Parte, em celebrar termos de referência ou compromisso de arbitragem não impedirá que a arbitragem se desenvolva e se conclua validamente, ainda que à revelia de qualquer das Partes, e que a sentença arbitral assim proferida seja plenamente vinculante e eficaz às Partes.

15.4. A sentença arbitral será proferida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Nenhum recurso caberá contra a sentença arbitral, a qual terá, para as Partes, o valor de decisão final, irrecorrível e vinculativa às Partes, seus sucessores e cessionários permitidos, que se obrigam a cumprir voluntariamente seus termos e expressamente renunciam a qualquer forma de recurso.

15.5. As Partes poderão requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares urgentes que não possam ser obtidas em tempo na arbitragem, sem prejuízo do julgamento do mérito pelo Árbitro e não pelo Poder Judiciário. Quando a lei exigir que o autor da ação cautelar ajuíze ação principal ou equivalente, entender-se-á como tal a instituição da própria arbitragem. Em qualquer hipótese, o processo judicial se extinguirá sem resolução de mérito tanto que o Árbitro conceda, confirme, altere ou revogue a medida cautelar. As Partes reconhecem ainda que a necessidade de buscar qualquer medida cautelar no Poder Judiciário não é incompatível com esta cláusula compromissória, nem constitui renúncia à execução da cláusula compromissória ou sujeição das Partes à arbitragem.

15.6. Não será permitida a decisão por equidade.

15.7. A arbitragem será sigilosa, devendo o sigilo ser observado mesmo após seu encerramento. O sigilo e a confidencialidade abrangerão a existência da arbitragem e todos os documentos, informações e alegações apresentados pelas Partes no procedimento arbitral.

15.8. No curso do procedimento, todos os custos e despesas do procedimento arbitral serão suportados pelas Partes, igualmente. Cada Parte deverá suportar todos os custos e despesas envolvidos na preparação e apresentação de seu caso, incluindo seus próprios advogados, peritos e testemunhas. O Árbitro deverá alocar à Parte vencida, ou a ambas as Partes na proporção de seu respectivo sucesso em suas reclamações, reconvenções e defesas, os custos e despesas arbitrais, incluindo honorários advocatícios contratuais razoáveis e honorários advocatícios de sucumbência.

15.9. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a Plataforma, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

Exercício: 2024.
Revisão: Novembro de 2024.